Reflexão do Módulo XII
Neste módulo podemos aprofundar mais sobre as leis que regem a educação no Brasil. Somos agentes públicos viabiliza dores de um direito, o direito à educação. Compreender que quando se trata da educação escolar, mais do que adaptar as orientações da teoria clássica da administração, ainda voga a maioria das praticas administrativas, devido à particularidades da educação ali empreendida, todo profissional que atua deve postar-se como educador. Vimos que a existência de uma legislação representa muito mais que um conjunto de ordens a serem cumpridas, antes de tudo a superação do mais forte, do mais rico ou qualquer outro fator de distinção entre indivíduos. Para se cumprir determinada ação ela deve estar escrita, deve ter poder de lei, assim o maior contrato de um país é sua constituição, considerada por alguns juristas como a certidão de nascimento de uma nação. Vimos um pouco sobre as cartas e seus aspectos, a carta de 1934 apresenta claras possibilidades de avanços para a organização da educação descendo a detalhes desta organização, a de 1937, sob o signo da ditadura do estado novo, estabelecia a cobrança da caixa escolar, no ato da matricula na escola pública, àqueles que não comprovassem estado de pobreza, a de 1967, elaborada em plena ditadura militar, que caracterizava pelo centralismo das decisões e pelo aprofundamento dos princípios tecnicistas, pode ser arrolada neste continuísmo das propostas constitucionais de 1934. A constituição de 1988 pode ser considerada o marco final do processo de abertura e democratização política da sociedade brasileira. Trata-se de um dos conjuntos legais mais modernos do mundo quando a sua promulgação. A constituição garante o direito a educação não se limita à oferta de vagas, estende-se às garantias de condições para a permanência dos alunos na escola, a continuidades dos estudos e à qualidade. Com isso o governo para garantir a permanência do aluno na escola implantou programas sociais vinculados à freqüência, tais como do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, os programas deste fundo são: PNLD – Programa Nacional do Livro Didático – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar - PDDE – Programa de Dinheiro Direto na Escola – PNBE – Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNSE – Programa Nacional Saúde na Escola - PNTE – Programa Nacional do Transporte Escolar, tem entre eles o mais importante que é o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério. A luta por uma educação pública, de qualidade extensiva a todos e gerida por relações democráticas ainda é um desafio da sociedade brasileira.
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